Crimes inocentes

A ideia de crime organizado nos remete a duas situações emblemáticas: o tráfico de drogas e as maquinações reveladas pela operação Lava-jato, envolvendo bilhões e figurões do empresariado, da burocracia estatal e da política. Curioso que o crime para ser organizado precisa, em algum momento, da compra de conveniências de autoridades de todos os níveis, do policial da esquina ao juiz que decide convenientemente.

Estudo da Câmara dos Deputados em 2016 concluiu que o comércio de todas as drogas envolvia perto de R$ 15 bilhões. O tráfico é crime com penas pesadas e há grupos armados para defender, o que afeta muitos crimes violentos nas ruas. No entanto, pessoas que fumam um inocente baseado reclamam da insegurança, como se não houvesse a ligação drogas-violência.

Mas outros crimes lucram muito mais, com baixíssimos riscos e parecem inocente comércio pelas ruas de nossas cidades. O jogo é proibido desde 1946, mas há bingos abertos para supostas ações beneficentes, estima-se que existam centenas de cassinos clandestinos e perto de meio milhão de máquinas caça-níqueis pelo país, além de milhares de bancas de jogo de bicho que depenam pobres e movimentam em torno de R$ 20 bilhões, sem arrecadação de impostos ou contribuições trabalhistas. Por moralismo ingênuo políticos não regulam essa jogatina clandestina e, com isso, acabam patrocinando o crime organizado que cresce com leis fraquinhas e arrecadação robusta.

Agora vamos aos campeões do crime organizado, o contrabando e a pirataria, que faturam cerca de 100 bilhões de reais ao ano. Um exemplo da competência nos negócios da economia do crime: o Paraguai fabrica 70 bilhões de cigarros por ano e sua população consome 2,5 bilhões. O Brasil “importa” quase todo esse excedente e aqui 57% de todo cigarro fumado vem do país vizinho. A perda de arrecadação de ICMS é brutal, afetando os investimentos em infraestrutura dos estados e o custeio de ações sociais. São R$ 14 bilhões de impostos perdidos só com o contrabando de cigarros, mas a soma total, incluindo as falsificações feitas no Brasil, chegou a 160 bilhões em 2018. Há evidências de que até facções das drogas atuam nesse mercado onde é fácil obter altas somas para investimentos criminosos.

Para boa parte da população, é normal fazer uma fezinha no jogo do bicho, comprar eletrônicos na banca improvisada. Para muitos tudo isso parece contravenção inocente do coitado no trabalho informal, fingindo não querer saber que no mundo subterrâneo dessas práticas ruge a máquina criminosa impiedosa, articulada com inúmeros crimes.

A pandemia vai à praia?

Autoridade é o poder do ocupante de um cargo público de se fazer obedecer. A decisão do Supremo Tribunal Federal de conceder aos prefeitos competência de limitar a circulação de pessoas durante a pandemia aumentou o poder, mas trouxe novas responsabilidades e problemas na administração municipal. A finalidade desse poder extra concedido aos prefeitos foi a de levar capacidade de regular condutas de prevenção sanitária o mais próximo da população afetada e atender as peculiaridades locais, como, por exemplo, a existência de praias ou pontos de atração turística. Tomar decisões restritivas é fácil, mas como todo uso de poder, é necessário prever as consequências negativas e tomar medidas de cautela e razoabilidade para calibrar as ações da fiscalização.

O que fazer quando pessoas descumprem a restrição de circulação ou aglomeração? E, sobretudo, o que fazer quando multidões inteiras descumprem essas normas e quais seriam os instrumentos para se obter obediência? Como já se viu em muitos momentos da pandemia, não basta o que está escrito no papel da lei, sendo necessário competências e recursos apropriados para esse exercício funcionar efetivamente.

Com um olho na economia das cidades do litoral, fortemente dependente do comércio, e outro olho na eleição que se avizinha, os prefeitos estão querendo liberar as praias, mas sem permitir as aglomerações. Como o diabo mora nas consequências, o que fazer se as aglomerações ocorrerem? De pouco adiantará colocar a guarda municipal e os funcionários da fiscalização sanitária para dissuadir as pessoas na base da conversa, ou, pior ainda, tentar o uso da força das multas ou tentativa de prisão por desacato ou desobediência nas mais de 100 praias do município de Ubatuba no litoral paulista ou na multidão esperada na Praia Grande. Nessas horas ocorre a ideia de pedir ao governador que a PM desloque efetivos para as cidades litorâneas, como ocorre durante os meses de verão, quando é colocado em ação um plano cuidadosamente elaborado. Não há estoque de policiais e eventuais deslocamentos irão prejudicar outras cidades e há toda uma logística que não podem ser improvisadas.

A polícia, sendo estadual, e com o forte de seu trabalho concentrado na prevenção e repressão aos crimes nada têm a ver com as regulações do poder municipal, a menos que os problemas desandem em quebra da ordem pública e crimes.

Na iminência de graves problemas de aglomeração agravarem a contaminação, a prioridade deve se impor na agenda política e não se pode descartar a interdição de praias que ofereçam alto risco à saúde. E o verão ainda nem começou.